Em resumo
- O que é: certidão conjunta da Receita Federal (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre débitos de tributos federais e da dívida ativa da União.
- Quanto custa: nada. A emissão pela internet é gratuita.
- Validade: 180 dias corridos a partir da emissão.
- Onde emite: no serviço oficial da Receita Federal (botão nos passos abaixo). Nenhum site — nem o DocPrático — emite a certidão por você; desconfie de quem cobra por isso.
- Se houver pendência: o sistema emite uma certidão positiva ou orienta a regularização pelo e-CAC. Veja a seção "Por que a certidão é negada".
O que é a certidão federal
A certidão federal — formalmente, Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União — é o documento que atesta a situação de uma pessoa ou empresa perante o fisco federal. Ela é conjunta: um único documento cobre os débitos administrados pela Receita Federal (impostos e contribuições como IRPJ, PIS, Cofins, INSS patronal e o Imposto de Renda da pessoa física) e os débitos já inscritos em dívida ativa, cobrados pela PGFN.
Na prática, ela responde a uma pergunta simples: "esta pessoa ou empresa deve algum tributo federal exigível?" Se a resposta for não, sai a certidão negativa. Se houver débitos, mas todos estiverem parcelados, garantidos ou em discussão, sai a certidão positiva com efeitos de negativa — que vale o mesmo para quase todas as finalidades. Se houver débito exigível e descoberto, o documento que sai é a certidão positiva, e o caminho é regularizar.
Vale reforçar: a certidão federal trata somente de débitos com a União. Dívidas de ICMS e IPVA (estado), de ISS e IPTU (município), de FGTS e de processos trabalhistas têm certidões próprias — comparamos todas na seção de comparativo e no hub de certidão negativa.
Como emitir: escolha o seu caminho
O serviço é o mesmo para todo mundo, mas os detalhes mudam conforme o documento. Toque em uma opção para ver os passos exatos:
Emitir pelo CPF — 4 passos
- Abra o serviço oficial "Emitir certidão negativa de débitos" no portal da Receita Federal, pelo botão abaixo. O serviço é gratuito e não exige senha para a emissão.
- Informe o CPF no campo indicado e confirme. Para a certidão de pessoa física, o sistema pode pedir dados complementares exibidos na tela.
- Gere o documento. Sem pendências, a certidão é emitida na hora, em PDF, já com código de controle e data de validade.
- Salve e guarde o código de controle. É ele que permite a qualquer pessoa confirmar a autenticidade depois. A certidão vale por 180 dias.
Emitir pelo CNPJ — 4 passos
- Abra o serviço oficial "Emitir certidão negativa de débitos" no portal da Receita Federal, pelo botão abaixo.
- Informe o CNPJ da matriz. A certidão é emitida sempre pelo CNPJ raiz (matriz): ela abrange todos os estabelecimentos da empresa, inclusive as filiais.
- Gere o documento. Sem débitos exigíveis, a certidão sai na hora em PDF. Guarde também o cartão CNPJ atualizado — os dois documentos costumam ser pedidos juntos.
- Confira a validade e o código de controle impressos no documento. Validade: 180 dias corridos.
Emitir sendo MEI — 4 passos
- Use o CNPJ do MEI no mesmo serviço oficial da Receita Federal (botão abaixo). Para a certidão federal, o MEI é tratado como qualquer empresa.
- Se a certidão não sair, verifique o DAS. O motivo mais comum é guia DAS em atraso ou declaração anual (DASN-SIMEI) não entregue.
- Regularize pelo PGMEI: quite as guias em aberto ou parcele o débito no Portal do Simples Nacional/PGMEI e aguarde a baixa do pagamento (em geral, alguns dias úteis).
- Volte ao serviço e emita novamente. Com tudo baixado, a certidão negativa sai na hora, válida por 180 dias.
Os 3 resultados possíveis
Ao emitir, um destes três documentos aparece. Entender a diferença evita sustos — e evita pagar "despachante" por um problema que não existe:
| Resultado | O que significa | Serve para licitação e banco? |
|---|---|---|
| Certidão Negativa | Não existe nenhum débito federal em aberto no CPF ou CNPJ. | Sim. |
| Positiva com Efeitos de Negativa | Existem débitos, mas todos com a exigibilidade suspensa: parcelamento em dia, débito garantido em juízo ou em discussão administrativa. | Sim — tem o mesmo valor legal da negativa (art. 206 do CTN). |
| Positiva | Há débito exigível e descoberto. O documento lista que a regularidade não foi comprovada. | Não — é preciso regularizar e emitir de novo. |
Validade: 180 dias — calcule o vencimento da sua
A certidão conjunta RFB/PGFN tem validade de 180 dias corridos, contados da data de emissão (a data exata vem impressa no documento). Quem recebe a certidão — banco, órgão público, cliente — pode recusar um documento vencido, então vale a pena se antecipar: muitos editais pedem a certidão válida na data da entrega da documentação.
Calculadora de validade da certidão
Como conferir a autenticidade de uma certidão
Recebeu a certidão de um fornecedor, cliente ou candidato e quer saber se ela é verdadeira? Toda certidão federal traz um código de controle impresso. No site da Receita Federal existe o serviço de confirmação de autenticidade: você informa o CPF ou CNPJ, o código de controle e a data e a hora da emissão, e o sistema mostra se aquele documento foi realmente emitido e se continua dentro da validade. Faça essa conferência sempre que a certidão for peça importante de um contrato — leva menos de um minuto e elimina o risco de documento adulterado.
Por que a certidão é negada (e como resolver)
Quando a certidão não sai negativa, existe uma pendência concreta por trás. As causas mais comuns — e a solução de cada uma:
| Pendência | Efeito na certidão | Como resolver |
|---|---|---|
| Débito federal em aberto (imposto ou contribuição não paga) | Certidão positiva | Consultar o débito no e-CAC (Situação Fiscal), emitir a guia e pagar, ou aderir a um parcelamento. |
| Débito inscrito em dívida ativa da União | Certidão positiva | Regularizar junto à PGFN pelo portal Regularize: pagamento à vista ou transação/parcelamento. |
| Declaração obrigatória não entregue (ex.: DCTF, ECF, DASN-SIMEI) | Emissão bloqueada ou positiva | Entregar a declaração em atraso pelo programa ou portal correspondente e aguardar o processamento. |
| Pagamento feito, mas ainda não compensado | Continua positiva por alguns dias | Aguardar a compensação bancária e o processamento (em geral 2 a 5 dias úteis) e emitir novamente. |
| Parcelamento com parcela em atraso | Perde o efeito de negativa | Quitar a parcela em aberto para restabelecer a suspensão da exigibilidade. |
| Débito de outro estabelecimento (filial) | A certidão da matriz sai positiva | A certidão é única por raiz de CNPJ: regularize a pendência da filial pelo mesmo e-CAC da matriz. |
| Erro ou débito indevido | Positiva sem dever real | Pedir revisão de débito pelo e-CAC, com os comprovantes; se necessário, abrir processo digital. |
O ponto de partida de qualquer regularização é o relatório de Situação Fiscal, disponível no e-CAC com a conta gov.br (nível prata ou ouro). É ele que lista, uma a uma, as pendências que estão segurando a sua certidão — sem ele, você fica no escuro; com ele, cada problema tem um caminho.
Justiça Federal não é Receita Federal
Muita gente confunde as duas — e a confusão custa tempo. A certidão da Receita Federal/PGFN (esta página) trata de tributos federais e dívida ativa da União. Já a certidão da Justiça Federal é emitida pelos Tribunais Regionais Federais e trata de processos judiciais e débitos no âmbito da Justiça Federal — por exemplo, se existe alguma ação ou execução fiscal judicial contra a pessoa ou a empresa naquela região.
São órgãos diferentes, sistemas diferentes e documentos diferentes. Alguns editais e contratos pedem as duas, então confira sempre qual certidão o seu caso exige antes de emitir. O mesmo cuidado vale para a certidão trabalhista (CNDT), emitida pelo TST, que também é frequentemente confundida com a federal.
Federal, estadual, municipal, trabalhista e FGTS: o comparativo
| Certidão | O que cobre | Quem emite | Validade típica |
|---|---|---|---|
| Federal (CND) | Tributos federais e dívida ativa da União | Receita Federal + PGFN | 180 dias |
| Estadual | Débitos com o estado (ICMS, IPVA, ITCMD) | Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado | 30 a 180 dias, conforme o estado |
| Municipal | Débitos com o município (ISS, IPTU, taxas) | Prefeitura / Secretaria de Finanças | 30 a 90 dias, conforme o município |
| Trabalhista (CNDT) | Débitos trabalhistas em execução (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) | TST / Justiça do Trabalho | 180 dias |
| FGTS (CRF) | Regularidade dos depósitos do FGTS dos empregados | Caixa Econômica Federal | 30 dias |
Precisa de uma visão geral de todas elas — quando cada uma é pedida e onde emitir? Veja o hub completo: certidão negativa — todos os tipos explicados.
Onde a certidão federal é exigida
- Licitações e contratos com o poder público: é requisito de habilitação, junto com CRF do FGTS, CNDT e certidões estadual e municipal.
- Empréstimos e financiamentos: bancos e a Caixa pedem a CND para liberar crédito empresarial e financiamentos com recursos públicos.
- Compra e venda de imóveis: cartórios e compradores pedem as certidões do vendedor para dar segurança à negociação.
- Contratos com grandes empresas: clientes de maior porte exigem a regularidade fiscal dos fornecedores no cadastro e nas renovações.
- Inventários, heranças e encerramento de empresa: a baixa do CNPJ e a partilha de bens exigem a comprovação de que não restam débitos federais.
Checklist: antes de emitir a sua certidão
- Tenha em mãos o CPF ou o CNPJ (da matriz, no caso de empresa).
- Se já teve problemas antes, consulte a Situação Fiscal no e-CAC e anote as pendências.
- Quite ou parcele os débitos encontrados e aguarde a compensação (2 a 5 dias úteis).
- Para MEI: confira se há DAS em atraso ou DASN-SIMEI não entregue e regularize pelo PGMEI.
- Emita a certidão no serviço oficial e salve o PDF em um lugar seguro.
- Anote o código de controle e a data de validade (emissão + 180 dias).
- Programe um lembrete para renovar antes do vencimento, se você emite com frequência.
Perguntas frequentes
Sim. A emissão da certidão negativa de débitos (CND) pela internet é totalmente gratuita, tanto para CPF quanto para CNPJ, e o documento é gerado na hora quando não há pendências.
A certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN vale por 180 dias corridos contados da data de emissão. A data de validade vem impressa no próprio documento, e você pode calcular a sua na calculadora de validade desta página.
A certidão negativa é emitida quando não existe nenhum débito. A positiva com efeitos de negativa aparece quando há débitos, mas todos estão com a exigibilidade suspensa — por exemplo, parcelados e em dia, ou garantidos em uma discussão judicial. Para licitações, bancos e contratos, ela tem exatamente o mesmo valor da negativa.
Primeiro, descubra qual é a pendência: acesse o e-CAC com a conta gov.br e consulte a Situação Fiscal. Depois, pague o débito ou faça um parcelamento. Após a compensação do pagamento (geralmente de 2 a 5 dias úteis), emita a certidão novamente. Se o débito estiver errado, é possível pedir revisão pelo próprio e-CAC.
Depende da forma de regularização. Pagamento à vista: costuma compensar em 2 a 5 dias úteis. Parcelamento: a certidão positiva com efeitos de negativa sai depois que a primeira parcela é paga e processada. Débitos inscritos em dívida ativa seguem o fluxo da PGFN e podem levar um pouco mais.
Sim. O MEI emite a certidão pelo CNPJ, no mesmo serviço da Receita Federal. O que mais impede a emissão é DAS em atraso: quite ou parcele as guias pelo PGMEI, aguarde a baixa dos pagamentos e emita novamente.
Não. A certidão da Receita Federal/PGFN trata de tributos federais e dívida ativa da União. A certidão da Justiça Federal trata de processos e débitos judiciais no âmbito da Justiça Federal. São órgãos, sistemas e finalidades diferentes — alguns editais pedem as duas.
Toda certidão traz um código de controle. No site da Receita Federal existe o serviço de confirmação de autenticidade: basta informar o CPF ou CNPJ, o código de controle e a data e hora da emissão para ver se o documento é legítimo e continua válido.
Sim. A regularidade fiscal federal é requisito de habilitação em licitações e contratos com o poder público, junto com a certidão do FGTS (CRF), a certidão trabalhista (CNDT) e as certidões estadual e municipal, conforme o edital.
O serviço público de emissão pede apenas o CPF ou o CNPJ, porque a certidão é um documento de interesse de terceiros (bancos, clientes, órgãos públicos). Já o detalhamento das pendências, no relatório de Situação Fiscal do e-CAC, é restrito ao titular ou ao seu representante legal.
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