Certidão negativa: o que é e quais são os tipos

"Preciso de uma certidão negativa" — mas qual? Não existe uma certidão única: cada órgão emite a sua, sobre os débitos dele. Nesta página você entende os cinco tipos principais, compara validade e emissor e descobre exatamente qual emitir no seu caso.

O que é a certidão negativa de débitos

A certidão negativa de débitos (CND) é o documento com o qual um órgão público declara: "consultamos nossos registros e esta pessoa ou empresa não tem débitos exigíveis conosco". Ela é a prova formal de regularidade — fiscal, trabalhista ou do FGTS, conforme o emissor. Por isso é pedida em licitações, financiamentos, venda de imóveis, contratos com grandes empresas e concursos: quem recebe a certidão quer a garantia de que está lidando com alguém em dia.

O ponto que mais confunde: a certidão é sempre relativa a um órgão. Estar negativo na Receita Federal não diz nada sobre débitos de ICMS no estado, de ISS no município ou de FGTS na Caixa. Quem pede "a certidão negativa" normalmente quer um conjunto delas — e o conjunto exato depende da finalidade. Abaixo, os cinco tipos que cobrem praticamente todas as situações.

Os 5 tipos de certidão negativa

Certidão estadual: cobre os débitos com o estado — principalmente ICMS, IPVA e ITCMD. Quem emite é a Secretaria da Fazenda (Sefaz) de cada estado, pelo portal oficial. Como são 27 estados, não há um endereço único: procure pelo portal da Sefaz do estado onde a empresa está estabelecida (ou onde a pessoa tem bens). A validade varia, em geral entre 30 e 180 dias.

Certidão municipal: cobre os débitos com o município — ISS, IPTU e taxas municipais. Quem emite é a prefeitura, normalmente pela Secretaria de Finanças ou pelo portal de serviços da cidade. Empresas com filiais em vários municípios podem precisar de uma certidão para cada localidade onde mantêm estabelecimento. A validade costuma ser de 30 a 90 dias.

Comparativo rápido

CertidãoCobreEmissorValidadeCusto
Federal (CND)Tributos federais + dívida ativa da UniãoReceita Federal / PGFN180 diasGrátis
EstadualICMS, IPVA, ITCMD e taxas estaduaisSefaz do estado30–180 diasGeralmente grátis
MunicipalISS, IPTU e taxas municipaisPrefeitura30–90 diasGeralmente grátis
Trabalhista (CNDT)Débitos trabalhistas em execuçãoTST (BNDT)180 diasGrátis
FGTS (CRF)Depósitos do FGTS dos empregadosCaixa Econômica Federal30 diasGrátis

Qual certidão você precisa? Depende da situação

Se o seu caso é a certidão da União, vá direto ao nosso guia: como emitir a certidão federal por CPF, CNPJ ou MEI, com calculadora de validade e soluções para quando ela sai positiva.

E quando a certidão não sai negativa?

Existem três desfechos possíveis em qualquer esfera. A negativa é o cenário limpo: nenhum débito. A positiva com efeitos de negativa surge quando há débitos, mas todos estão com a exigibilidade suspensa — parcelamento em dia, garantia em processo judicial ou discussão administrativa; ela vale o mesmo que a negativa para quase todos os fins. Já a positiva indica débito exigível descoberto: o caminho é identificar a pendência no portal do órgão (no caso federal, o relatório de Situação Fiscal do e-CAC), pagar ou parcelar, aguardar a compensação e emitir de novo. Na página da certidão federal detalhamos causa por causa, com a solução de cada uma.

Perguntas frequentes

É o documento oficial que comprova que uma pessoa ou empresa não possui débitos exigíveis perante um determinado órgão. Cada esfera tem a sua: União (federal), estados, municípios, Justiça do Trabalho e FGTS. Não existe uma única certidão que cubra tudo.

A negativa é emitida quando não há débito algum. A positiva com efeitos de negativa aparece quando há débitos, mas todos estão com a exigibilidade suspensa — parcelados e em dia, garantidos ou em discussão. Por lei, ela produz os mesmos efeitos da negativa para licitações, crédito e contratos.

Em regra, o edital exige: certidão federal conjunta (Receita Federal/PGFN), certidão estadual, certidão municipal, CRF do FGTS e CNDT trabalhista — além do cartão CNPJ. Confira sempre a lista exata do edital, porque ela pode incluir certidões adicionais, como a da Justiça Federal.

As certidões federais, a CNDT e a CRF do FGTS são gratuitas pela internet. Certidões estaduais e municipais também costumam ser gratuitas nos portais oficiais, mas algumas prefeituras cobram taxa de expediente. Nunca pague intermediários para emitir certidões que os portais oficiais emitem de graça.

Basta emitir uma nova. Certidão não se renova nem se prorroga: vencido o prazo de validade, você volta ao portal do órgão e gera um documento novo, com nova data e novo código de controle. Se surgir uma pendência nova, será preciso regularizá-la antes.

Sim, em várias situações: venda de imóvel, inventário, financiamento, concurso público e alguns contratos. Para pessoa física, as mais pedidas são a certidão federal pelo CPF e as certidões dos distribuidores cíveis, que são diferentes e tratam de processos, não de tributos.

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