Termos de uso

Ao usar o DocPrático, você concorda com as condições abaixo. Elas são escritas em linguagem simples, sem juridiquês desnecessário.

1. O que o DocPrático é (e não é)

O DocPrático é um site independente de ferramentas e conteúdo informativo. Não somos a Receita Federal, o Governo Federal ou qualquer órgão público, e nenhum resultado exibido aqui é um documento oficial. Quando um documento oficial é necessário — como a certidão negativa de débitos —, indicamos o link do órgão emissor, e é lá que a emissão acontece.

2. Geradores de CPF e CNPJ: uso exclusivo para testes

Os números produzidos pelos geradores são fictícios: são criados por algoritmo, apenas com os dígitos verificadores matematicamente corretos, e não pertencem a nenhuma pessoa ou empresa. Eles existem para testes de software, homologação de sistemas, treinamento e preenchimento de massa de dados.

É proibido usar números gerados para: cadastros em nome de terceiros, abertura de contas, emissão de notas fiscais, contratos, compras ou qualquer ato que simule um documento real. O uso indevido é de responsabilidade exclusiva de quem o pratica e pode configurar crime de falsidade ideológica e outras infrações previstas em lei.

3. Calculadoras: estimativas, não cálculos oficiais

As calculadoras de rescisão, férias e horas produzem estimativas com base nas regras gerais da CLT e nas tabelas oficiais vigentes na data de publicação. Elas não contemplam todas as variáveis de cada caso (médias variáveis, convenções coletivas, adiantamentos, faltas) e não substituem o cálculo da empresa, de um contador ou de um advogado, nem servem como homologação. Em caso de divergência, prevalecem os documentos oficiais.

4. Consulta de cartão CNPJ

As informações exibidas na consulta de cartão CNPJ vêm de bases públicas de dados cadastrais de empresas. Esforçamo-nos para mantê-las fiéis à fonte, mas não garantimos que estejam atualizadas no instante da consulta. Para fins formais, emita o comprovante oficial no site da Receita Federal.

5. Guias e conteúdos

Os guias (como o de certidão federal) descrevem procedimentos públicos com base nas informações oficiais disponíveis na data de escrita. Regras, prazos e endereços de serviços podem mudar; em caso de conflito, vale sempre a informação do órgão oficial.

6. Uso aceitável do site

7. Limitação de responsabilidade

As ferramentas são oferecidas "como estão", gratuitamente. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas estimativas e informações do site sem a devida conferência nos canais oficiais. Em caso de dúvida sobre direitos trabalhistas ou obrigações fiscais, procure um profissional habilitado ou o órgão competente.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças nas ferramentas ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

Última atualização: 16 de novembro de 2026. Dúvidas: contato@docpratico.com.